Reflexão sobre direitos e liberdade.

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Eu vejo direitos, assim como deveres, como algo estipulado num acordo ou por imposição. Se você entra num acordo com sócios, tal acordo estipula seus direitos. Um estado, no qual se diz haver um contrato social, tal contrato estipula seus direitos. Como o leitor deve saber, eu não aceito contrato social como legítimo. Eu não escolhi fazer parte do contrato e, mesmo que digam que tiro proveito do que o estado oferece, é porque não há alternativa. Como os representantes políticos agem com independência do eleitorado e total dependência de sua rede de influências políticas e do grande empresariado, representação política é uma farsa. Seja um parlamento ou um déspota, as leis que eles criam são sempre impostas ao povo. 

Não acredito em direitos naturais, que existam objetivamente, mas apenas regras estipuladas por pessoas. Não há uma lei da natureza que diga que eu tenho de ser feliz. Se depender da natureza, eu simplesmente morro sofrida e prematuramente. No passado, falava-se em direitos de natureza, que seriam direitos que podemos descobrir através do uso da razão, como se a razão pudesse nos levar a conclusões universalmente válidas. É uma crença ingênua. Hoje, falamos em direitos humanos, universais e inalienáveis, mas isso apenas quer dizer que, num determinado momento, um grupo de pessoas decidiu que certas condições são as mais prováveis para que a prosperidade geral seja alcançada. Governos locais determinam quais meios serão usados para cumprir tais metas e, comumente, também se determina quais metas são simplesmente ignoradas. A coisa não parece tão universal nem inalienável assim…

Não acredito em imperativo categórico, mas no imperativo hipotético, sim. Os direitos universais humanos são um imperativo hipotético. Quero dizer que são meios que acredita-se ser mais apropriados para um objetivo escolhido – no caso, a prosperidade humana. Alguém decidiu que a prosperidade humana é algo que vale a pena ser buscado. Da mesma forma, poderiam decidir que o extermínio da humanidade vale a pena, mas preferiram a prosperidade.

(Quando eu digo prosperidade humana, na verdade me refiro às condições que possibilitem a prosperidade. O paradigma liberal em voga não permite dizer que a justiça e a política devem promover a felicidade, pois cada pessoa tem de ter liberdade para determinar sua forma de felicidade. É uma salva-guarda liberal contra governos paternalistas que decidam pelos seus cidadãos quais valores devem seguir. Acaba também sendo um argumento dos ultra-liberais contra o bem-estar social. Eu, sinceramente, acho tal distinção uma bobagem, pois nenhuma pessoa, livre de equívoco, escolhe para si a infelicidade – mesmo quem faz sacrifício pessoal está escolhendo o valor que acha prioritário e não poderia ser feliz sem tal sacrifício. Creio na liberdade como inseparável da felicidade, prosperidade ou bem-estar e, portanto, qualquer um que tente promover felicidade sem liberdade irá falhar.)

Às vezes, direitos e liberdades são tidos como sinônimos. Coloquialmente falando, concordo. Estritamente falando, discordo. Tenho por liberdade tudo aquilo ao qual tenho poder de fazer ou deixar de fazer. Talvez você seja livre para cometer um homicídio em massa. Legalmente falando, você não tem tal direito, mas se você tiver uma arma nas mãos e o caminho livre, quem te impediria? Mas nada vai te livrar de ter de lidar com as consequências – nesse caso, peso na consciência e retaliação dos outros. Por isso eu costumo dizer que qualquer um tem a liberdade de dizer o que quiser, seja algo bonito, uma bobagem, ou algo ofensivo, mas não pode ignorar as consequências (tentar fugir da responsabilidade já é em si uma forma de lidar com as consequências). Quem usa discurso de ódio promove ações de ódio e deve ser responsabilizado por isso. Como ele será responsabilizado, não sei, mas haverá consequências e a pessoa deve estar preparada para lidar com elas.

(Eu diferencio liberdade de autonomia, mas não vou falar de autonomia agora.)

Quando eu critico alguém por usar discurso de ódio ou por ser preconceituoso, as pessoas vem me questionar se eu sou a favor da liberdade de expressão ou não. Não se trata disso. Como já expliquei, não creio em direitos naturais. Todo direito legal que alguém tem se trata de uma imposição do estado (fora no caso do legislador). Já a liberdade que alguém tem para dizer o que quer, eu não posso fazer nada contra ela. O que está dito, está dito. Eu posso sim reagir a ela e isso não é censura, pois não posso impedir o que já aconteceu.

Tudo isso é só para dizer que, enquanto anarquista, eu não talvez não tenha muito a oferecer em termos de soluções para questões dentro de uma sociedade liberal republicana, pois aquilo que eu defendo não funciona dentro desse modelo. Como eu posso defender que um poder superior (o estado) vá determinar o que você deve ou não fazer? Se não houver mais estado, então você está livre para fazer o que quiser, sendo limitado apenas pela consequência dos atos (sejam atos seus ou dos outros). Como eu acredito numa sociedade de comunidades auto-geridas em associações voluntárias, seguir os acordos e regras dos quais a pessoa participou da criação é do interesse dela própria e a quebra de sua palavra resultará no descontentamento dos seus pares, que reagirão de acordo. Se a pessoa não quiser perder os laços comunitários de convivência e trabalho, ela respeitará os acordos; mas se não der a mínima para isso, perderá os direitos de participação na sociedade.

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